STF confirma por unanimidade decisão de Flávio Dino que homologa plano de transparência para emendas parlamentares

Na última quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou um plano de trabalho elaborado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, visando aprimorar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão foi submetida ao plenário virtual do STF, que, nesta segunda-feira (3), confirmou por unanimidade a homologação, com placar de 11 a 0. 

O plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal estabelece diretrizes para garantir maior transparência na destinação e utilização das emendas parlamentares. Entre as medidas previstas, destacam-se a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos destinados à saúde e a padronização de atas e planilhas referentes às emendas de comissão e de bancada. 

Com a homologação do plano, fica liberada a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, desde que cumpram os critérios técnicos estabelecidos e as decisões do STF. No entanto, permanecem suspensas as emendas que não atendam aos parâmetros de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte, aquelas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) ou entidades do terceiro setor que apresentaram irregularidades em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), e as transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix", que não possuam plano de trabalho aprovado. 

O ministro Flávio Dino ressaltou que a homologação do plano não é definitiva e que continuará atento ao cumprimento das diretrizes estabelecidas. Ele estabeleceu o prazo até 30 de maio para que o Congresso Nacional apresente novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos no plano de trabalho. Além disso, Dino destacou que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular das verbas serão mantidos, visando à aplicação das sanções correspondentes quando necessário. 

A decisão do STF representa um avanço significativo na promoção da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Espera-se que as medidas implementadas contribuam para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e no processo legislativo.